A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) tomou uma atitude ousada ao protocolar uma representação junto à Procuradoria-Geral de Justiça. O alvo da representação é um projeto de lei do governo paulista, liderado pelo governador Tarcísio de Freitas, que concedeu anistia a indivíduos que infringiram regras sanitárias durante a pandemia de Covid-19.
O projeto, aprovado pela Alesp na terça-feira, 17 de outubro, isenta multas por descumprimento das medidas de segurança em meio à crise sanitária. O impacto financeiro da anistia é significativo, com o estado abrindo mão de cerca de 72 milhões de reais em multas. Entre os beneficiados por essa medida encontra-se o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumulava cerca de 1 milhão de reais em multas devido à recusa em usar máscaras.
O PT, agindo em defesa da legalidade, está buscando que o Ministério Público investigue qualquer possível inconstitucionalidade nessa legislação. O partido argumenta que a anistia dessas multas é questionável, considerando a natureza educativa, preventiva e punitiva das penalidades, e destacando o respeito pelas vítimas e suas famílias.
O deputado Paulo Fiorilo (PT-SP), líder da bancada, ressaltou: “A leitura do artigo 36 leva à conclusão de que aqueles que desrespeitaram as vítimas da pandemia, desafiando até mesmo as autoridades de saúde, agora estão sendo premiados por um comportamento irresponsável e prejudicial durante a pior pandemia que já atingiu o mundo, causando mais de 700 mil mortes no Brasil.”
Em resposta, o governo de Tarcísio alega que as penalidades aplicadas durante a pandemia sobrecarregam a administração com processos administrativos e a cobrança de multas, sem ter finalidade arrecadatória.
